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Bom dia.

Existe algum argumento legal para solicitar judicialmente às operadoras para rastrear um EMEI e descobrir quem está usando um celular roubado? Não estou falando em bloqueio, mas rastreio.

Quando se faz uma ligação, vai para a operadora o número do telefone, do chip e do EMEI do dispositivo. As operadoras têm como saber os três, pois faz parte do sistema delas. Mediante isso, desejo solicitar escuta e rastreio de um celular recém roubado.

Grato
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Olá George!

As operadoras de telefônia, não exercem poder de polícia. O direito a intimidade e ao sigilo é resguardado pela nossa Carta Maior.

Contudo, numa suposta ação, ou num suposto inquérito Policial, o Juiz atendendo ao pedido de seu advogado ou ao do Delegado encarregado da investigação, poderá determinar o rastreio do aparelho telefônico.

Os argumentos deverão ser arguidos por meios de prova que você tenha, ou seja, saber quem detém a posse do aparelho roubado.

Existem marcas, e ou modelos de celular que detém tecnologia suficiente para rastrear com certa precisão. Nestes casos, a autoridade policial, pode, via de regra, tornar a busca mais rápida, sem precisão das medidas anteriores citadas.

Abraços.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 8 11 14
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