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Estava fazendo o curso superior, porém no último período estudei sem estar matriculado, pois estava inadimplente do semestre anterior, mas consegui os créditos devidos para minha aprovação eu posso conseguir o meu diploma?
em Direito Civil
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Apenas se essa inadimplência estiver ocorrendo há mais de 90 dias. É o entendimento do STJ no HC712313, recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) segundo o qual não se deve observar à risca o fato de que o aluno estaria inadimplente, pois pode a instituição, por outros meios, cobrar o que lhe é de direito.

Atualmente as instituições de ensino não podem suspender provas, reter documentos escolares ou aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Para o ministro Hermam Benjamim, a Lei nº 9.870 /99 afirma que o atraso de até 90 dias configura impontualidade, mas a insistência na falta do pagamento permite que a faculdade recuse a renovação de matrícula. O ministro relatou ainda que "a entidade está autorizada a não renovar, se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas". Alertou que o desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar regime didático semestral.
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