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Prezados.

Fui dispensado em fevereiro de 2018, recebi a rescisão, porém a empresa exige que eu vá 88,5km de distancia de onde eu prestava serviços para assinar os documentos e receber o termo para sacar meu FGTS, sendo que nunca rodei em SP e não sei chegar na empresa.

Desde já agradeço.

Att. Felipe Alves Barbosa
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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A lei trabalhista não disciplina esse tipo de problema.

A princípio, se o empregador possui ponto comercial na cidade em que o empregado prestou serviços (Santo André, por exemplo), a entrega de guias e demais documentos deve ocorrer na cidade de Santo André, nos termos dos arts. 75, § 1º c/c art. 327, ambos do Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

2.411 pontos
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