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Bom dia.
Gostaria que alguém me ajudasse com a seguinte dúvida:
Foi ingressado com ação nos juizados especiais pleiteando pagamento de sinistro e indenização contra uma seguradora.
A fundamentação toda da sentença vai de encontro com a tese da inicial, falando que de fato a seguradora teria que cobrir o sinistro e etc., mas, ao final, o pedido é julgado improcedente COM resolução de mérito, porque o pedido era ilíquido e não fora apontado o valor exato do prejuízo tido com o veículo (que teve perda total).

Poderia o juiz julgar com resolução de mérito nesse caso, já que, na realidade, o pedido foi inepto (ilíquido)? A maior parte das decisões que encontro em casos parecidos, o processo é sempre extinto sem resolução de mérito.

Muito obrigado.
em Processo Civil 26 pontos
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1 resposta

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O juiz não pode resolver o mérito de ação cuja inicial foi indeferida. O pedido indeterminado, quando não permitido o pedido genérico, é uma das causas de indeferimento da petição inicial por inépcia.

 

Referências

Código de Processo Civil

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.615 pontos
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