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Ao lado da pena, a medida de segurança é uma espécie de sanção penal. Mas enquanto a pena tem a função de reprovar e prevenir a prática criminosa por agentes culpáveis que praticam fato típico e ilícito, a medida de segurança se aplica aos inimputáveis.

Medida de segurança CP

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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