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Boa noite a todos.

Ainda que desconheça a legislação, possuo conhecimento de que as matrículas nos Cartórios de Registro de Imóveis são públicas, neste sentido (mas não a pergunta principal), poderiam indicar a legislação que determina a publicidade das mesmas?

Com relação a minha dúvida: atuo na Prefeitura da Estância Turística de São Roque, especificamente no setor de cadastro imobiliário, e me encontro tentando aprender um pouco sobre as legislações relativas à minha atuação.

Assim tentei procurar se existe alguma legislação que trate da publicidade (no sentido de acesso público) do cadastro imobiliário do município, e se sim, se a mesma delimita quais dados podem ser fornecidos ao público, ou se por tratar-se de informação de órgão público a lógica seja invertida, ou seja, não havendo legislação proibindo o ato, seria o município obrigado a fornecer todas as informações que forem solicitadas (o cadastro completo, por exemplo)?

Minhas dúvidas se fundamentam no conflito entre o direito ao acesso a informação da população e o direito à privacidade dos titulares/proprietários, haja vista os cadastros imobiliários disporem não somente de dados dos imóveis, mas também de endereço de entrega de IPTU e comunicados e documento dos mesmos (especificamente o CPF).

Desde já agradeço a quem puder responder ou indicar algum caminho para que eu possa nortear minhas pesquisas.
perguntado em Sem categoria Novato 28 pontos 3
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