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ola meu marido foi preso por maria da penha ele fico , 4 dias la porque eu não fui na audiencia só que  o juiz coloco medida protetiva ..
oque faço pra tira a medida ?
perguntado em Processo Penal Novato 0 pontos
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2 respostas

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Uma vez recebida a Denúncia é ATO IRREVOGÁVEL, nem você e nem ninguém, exceto o Juiz tem autoridade para fazer ou deixar de fazer algo.

É o que dispõe o art.16 da LMP:

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

 

respondida Nível 8 2.247 pontos 6 11 13
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O juiz precisa ser convencido de que a medida protetiva não é mais necessária ou que a causa dela cessou para que possa revogá-la.
respondida Nível 10 3.191 pontos 15 18 31
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