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ola meu marido foi preso por maria da penha ele fico , 4 dias la porque eu não fui na audiencia só que  o juiz coloco medida protetiva ..
oque faço pra tira a medida ?
perguntado em Processo Penal Novato 0 pontos
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2 respostas

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Uma vez recebida a Denúncia é ATO IRREVOGÁVEL, nem você e nem ninguém, exceto o Juiz tem autoridade para fazer ou deixar de fazer algo.

É o que dispõe o art.16 da LMP:

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 10 3.194 pontos 8 11 14
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O juiz precisa ser convencido de que a medida protetiva não é mais necessária ou que a causa dela cessou para que possa revogá-la.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.770 pontos 15 18 34
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As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

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Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


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