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Boa tarde amigos.

Estudando Processo Legislativo me surgiu a seguinte dúvida quanto as emendas parlamentares. É sabido que diante de propostas de emendas parlamentares proposta pela casa revisora, estas emendas voltam para a casa iniciadora onde sempre prevalecerá sua vontade. Porém, e quando a casa iniciadora é quem apresenta propostas de emenda parlamentar ? A casa revisora tem direito de rever essas emendas ?

Obrigado a todos
perguntado em Direito Constitucional Novato 7 pontos 1 2
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Melhor resposta

A incumbência da Casa Iniciadora, ao receber o projeto de lei com emendas da Casa Revisora, é restrita à análise das emendas. Não cabe nesta fase a alteração do projeto de lei pela Casa Iniciadora.

"Na quarta fase dá-se a decisão, quando o projeto é votado; se for aprovado, será remetido à outra Casa para revisão (quinta fase); ai passará pelas mesmas fases (recebimento da matéria, remessa às comissões, discussão e votação); se também merecer aprovação, sem emendas, será remetido à sanção e promulgação; se houver emendas, voltará à Casa iniciadora, para apreciação destas, e, sendo elas aprovadas ou rejeitadas, o projeto irá à sanção."

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2013. Páginas 534-535.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.463 pontos 15 18 32
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