search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
A minha penalidade foi extinta ( medida preventiva) de acordo com o art. 107 inciso 5 (a autora não compareceu na audiência e a juíza arquivou o processo extinguindo as penalidades contra o réu.

Como faço para tirar uma certidão do cancelamento da medida preventiva,

Pois eu fui pra minha casa e a autora chamou a policia militar e o policial falou que eu tinha que sair da casa, alegando que a decisão só menciona o sobre o crime de injúria.

Obs: mas o numero do processo penal, e o mesmo que ocorreu a medida preventiva.
perguntado em Processo Penal Novato 0 pontos 2
Anúncio publicitário

1 resposta

1 voto

Olá José, 

Deve haver, a principio, o conhecimento por parte da autora que você foi declarado absolvido, e ou extinta a sua punibilidade. Desse olhar, ela deve saber que não há mais que se falar em medida cautelar.

Por vezes, a falta de conhecimento do autor(a), faz com que ela invoque uma autoridade Policial, e tome essas atitudes.

Contudo, você pode apresentar o teor da decisão do processo para a polícia, caso o abordem novamente. A decisão judicial que decretou sua extinção de pena tem o máximo valor.

Com efeito, atitudes irregulares podem gerar danos morais e materiais.

Art. 386. (...) Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

(...)

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 9 11 14
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...