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Tenho uma Medida Protetiva em desfavor de um Ex namorado. Moro em um Condominio, fiquei sabendo que meu Ex entrou no Condominio como Prestador de Servico. O que eu faco ?

1. E se ele estiver armado ?

2. Ele continua me ameacando.

3. A audiencia com o Juiz ainda não ocorreu.

4. Tenho algum amparo legal para ele nao entrar no Condominio ?

5. Ate onde vai o direito dele ir e vir ?
     E o meu direito de ir e vir, e poder sair do meu apto sem medo de ser atacada dentro do Condominio que resido.
perguntado em Direito Penal Novato 10 pontos 1
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1 resposta

1 voto

Karla, deixe a portaria do prédio ciente da medida protetiva, eles são obrigados a coibir a entrada do dito cujo. Se o problema persistir vá a delegacia e denuncie, será crime de desobediência, previsto no código penal..

 Desobediência

        Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

        Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

 

Abraços.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.324 pontos 8 11 14
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