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Tenho um filho de 13 anos, ele gosta de ficar no caixa da loja de conveniencia do posto de gasolina de meu pai, esporadicamente (1x por semana, fica umas 3 horas), tem perigo de algum fiscal fazer algum tipo de autuação por isso? Ele gosta muito e por este fato nao proibo.
perguntado em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1
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É proibido o trabalho de menor de 14 anos [1]. A multa é de um salário-mínimo regional por empregado em desacordo com a lei, podendo chegar ao máximo de cinco salários-mínimos regionais [2]. O valor é dobrado em caso de reincidência.

Muito empregadores já foram condenados a pagar indenizações elevadas por danos morais coletivos em função de trabalho infantil:

  • R$ 20 milhões. Governo do DF, Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Valor Ambiental e Quebec Construções. [3]
  • R$ 1 milhão. Uma construtora não identificada e a prefeitura de Porto Velho. [4]
  • R$ 500 mil. Construtora Rossi. [5]
  • R$ 200 mil. Um fazendeiro de MG. [6]

Referências

[1] CLT, Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

[2] CLT, Art. 434 - Os infratores das disposições dêste Capítulo ficam sujeitos à multa de valor igual a 1 (um) salário mínimo regional, aplicada tantas vêzes quantos forem os menores empregados em desacôrdo com a lei, não podendo, todavia, a soma das multas exceder a 5 (cinco) vêzes o salário-mínimo, salvo no caso de reincidência em que êsse total poderá ser elevado ao dôbro. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

[3] http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/sala-imprensa/mpt-noticias/985b5a60-0edf-494f-a364-348f7897e739http://archive.is/S9Plc

[4] http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI272927,91041-Construtora+e+condenada+em+R+1+mi+por+trabalho+infantil+em+lixao+dehttp://archive.is/2iAjh

[5] http://justificando.cartacapital.com.br/2017/08/03/construtora-rossi-e-condenada-por-explorar-trabalho-infantil-em-guarujasp/http://archive.is/vL4dX

[6] https://www.conjur.com.br/2014-jan-22/tst-condena-fazendeiro-pagar-200-mil-danos-morais-coletivoshttp://archive.is/oaH4K

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.358 pontos 15 18 32
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