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Trabalho numa empresa como vendedor e sou comissionado. Recebo um salário fixo e uma comissão percentual sobras as vendas. Ocorre que as vendas são serviços de locação de equipamentos que ocorrem por determinado período de tempo e a comissão é paga de acordo com o recebimento de cada fatura de locação. Por exemplo: Num contrato de R$ 120.000 com duração de 12 meses, o cliente paga R$ 10.000,00 por mês e a minha comissão é calculada sobre esses pagamentos mensais.

Ainda no exemplo acima, caso eu seja demitido sem justa causa no sexto mês do referido contrato eu teria direito de receber as comissões dos 06 meses restantes?
perguntado em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1
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1 resposta

2 votos

Há direito a receber as comissões restantes, na forma do art. 466, § 2º, da CLT.

 

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

§ 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

respondida Nível 9 2.391 pontos 5 10 13
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Muito obrigado! Apenas para finalizar esse tema, gostaria de saber, por favor, se esse ponto se aplica apenas no encerramento do contrato de trabalho por parte do contratante ou se também vale para um pedido de demissão?
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Bom dia, Paulo! Não há distinção na lei, portanto, as comissões são devidas ainda que o empregado peça demissão.
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