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sou casada legalmente com divisão parcial d bens, mas quero fazer um acordo com meu companheiro q se houver uma separação, ele não tera direito a determinados bens, sendo q quantos a outros bens q possuimos serão divididos legalmente .Isso é  possível?
em Direito Civil Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Sim, desde que, haja acordo comum, e que, entrem em juízo.

Art. 1.639 do Código Civil Brasileiro:

 É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.


§ 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
Nível 11 3.350 pontos 9 11 14
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