search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
em Direito Constitucional 32 pontos
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos
Bom dia, em tese - e legalmente tratando, contra ato de autoridade pública (da Administração direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios), inclusive, dos equiparados (a exemplo dos representantes de partidos políticos). A jurisprudência brasileira também construiu a possibilidade de impetrar contra ato de particular (quando a atividade por ele desenvolvida seja de natureza pública, a exemplo de um diretor de escola particular que negue matrícula a algum estudante de modo injustificado).

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

...