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Eu assinei o contrato de compra de um imóvel pronto com uma Construtora e paguei a entrada e taxa de corretagem. No entanto, houve demora de 4 meses para a Caixa Econômica aprovar meu financiamento, o que acarretou em correção do valor devido. Não concordei com os valores cobrados e entrei com ação judicial contra a Construtora, pois segundo o contrato de compra e venda, eles reteriam 40% do valor pago em caso de distrato. Agora estou preocupada com a nova lei do distrato, que permite às Construtoras reter 50% do valor pago em caso de distrato de imóvel na planta e 25% em demais casos. Gostaria de saber se, caso a lei seja sancionada pelo presidente da República,  quando o meu processo for julgado essa nova lei poderá ser aplicada, mesmo que meu contrato e a ação sejam anteriores à lei? A preocupação é porque na ação foi pedida restituição de 90% do valor pago conforme jurisprudência para esses casos.
perguntado em Direito Civil Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Olá Anna,

Realmente, muitas das decisões que determinam a devolução de  70, 80, 90% dos valores pagos e corrigidos.

Algumas mantém o valor ajustado no contrato. Ou seja, cada caso, um caso. E essas variantes, claro, dependem demais do advogado contratado.

O projeto de Lei ainda irá para o Senado e só depois irá ao Presidente.

Quanto a sua pergunta, tudo irá depender do lapso temporal da ação, converse isso com seu Advogado, ele saberá como proceder adequadamente.

Abraços!
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.725 pontos 7 11 14
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