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O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias, a partir da data em que o interessado tomou conhecimento do ato que pretende atacar.

 

Referências

Lei 12.106/2009

Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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