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No contrato, realizado em 10 de abril de 2017, assinado pelas partes e por duas testemunhas, ficou resolvido o seguinte: 1) as partes decidiram dar por terminada a união estável em 10/04/2016; 2) Beneplácito se comprometeu a não mais agredir, ameaçar ou, de qualquer forma, importunar Constança, sob pena de, por descumprimento, pagar multa de R$ 5.000,00; 3) os bens e dívidas do casal, com exceção do veículo VW/Gol, ficaram com Beneplácito; 4) Beneplácito se compromete a passar todas as dívidas que estão em nome de Constança para o seu nome no prazo de 12 meses.
Constança, em 17 de janeiro de 2018, registra uma ocorrência policial, alegando que foi ameaçada por seu ex-companheiro. Ainda, teve que pagar três dívidas que eram do casal (mercado, farmácia e empréstimo bancário), no total de R$ 6.200,00.
a) Identifique quais as espécies de obrigação que foram assumidas por Beneplácito nos itens 2 e 4 antes citados.
b) De forma sucinta, indique qual o procedimento para execução de tais obrigações.
Considere outros fatos, além do descrito acima: Constança, em 25/01/2018 ajuizou execução para cobrar os R$ 5.000,00 pelo descumprimento da obrigação de não ameaçá-la e mais R$ 6.200,00 referente às dívidas que pagou. Para comprovar suas alegações, juntou uma ocorrência policial acerca da ameaça, bem como contratos e recibos de pagamentos das três citadas dívidas.
c) Você, como juiz, com base nos dados trazidos, deferiria os pedidos de Constança?
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos
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