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perguntado em Direito Administrativo Novato 5 pontos 1 2
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Olá! Sim! Atualmente é possível a realização de concurso para cadastro de reserva mesmo que existam vagas. A administração pública possui essa discricionariedade.

Contudo, já se encontra em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 29/2016, que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para formação de cadastro de reserva.

Veja o que dispõe a PEC nº 29/2016: Disciplina constitucional do concurso público. Dispõe que o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento das vagas ofertadas; veda certame exclusivo para formação de cadastro de reserva e abertura de novo concurso quando houver candidatos aprovados de certame anterior dentro do prazo de validade.
Servidora pública e colunista do blog https://queropassaremconcursos.com.br/
respondida Novato 3 pontos 2
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