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O pai e a mae da menor precisa esta presente na união estável
perguntado em Direito Civil Novato 0 pontos
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Olá,

Menor não pode assinar contrato algum, mesmo que de união estável.

Para casar legalmente deve ter ao menos 16 anos de idade, exceto em caso de gravidez.

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Art. 1.518.  Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.                      

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.528 pontos 7 11 14
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