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Adquiri um produto de uma loja que o prazo de entrega era de 30 dias. Passado 60 dias sem nenhuma posição com relação a entrega do produto, cancelei o pedido, porém o dono da loja não fez o estorno do valor pago no cartão. Procurei o Procon e fiz o registro da reclamação. Foi instaurado processo administrativo, porém o comerciante não respondeu ao Procon. Posso fazer registro de BO?
perguntado em Processo Penal Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Olá!

Apropriação indébita

        Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Não havendo a contraprestação, ou seja o produto a ser entregue ou serviço a ser efetivado, o lojista é obrigado a restituir os valores com juros, mora e correções vigentes. O boletim de ocorrência pode sim ser feito.

Lembrando que este é um dispositivo penal brasileiro, contudo há o CDC e o próprio Código Civil que dão amparo pecuniário.

Procure um advogado e resolva este problema com a ajuda de um profissional.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 9 2.525 pontos 7 11 14
1
Obrigada, Rodrigo.
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Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.


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