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Preciso resolver algumas questões e estou em duvida nesta:
impedir que o Fisco crie ou majore tributo lesando o particular existem os princípios constitucionais da:
 a)    Legalidade e da anterioridade;
b)    Legalidade e da simetria;
c)    Capacidade contributiva e da noventena;
d)    Capacidade econômica e da bitributação;
e)    Simetria e da capacidade contributiva;
perguntado em Direito Tributário Novato 0 pontos 1
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perguntado em 25 de abril de 2017 em Direito Trabalhista tatiana bitencourt Novato 0 pontos 1 1
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