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Meu pai trabalha há mais de 20 anos (somatório do mandato de diferentes prefeitos) na prefeitura de uma município no cargo de Administrador Distrital, esse cargo é definido como "cargo de confiança" e por essa razão ele não teve sua carteira de trabalho assinada em nenhum momento nesse tempo pela prefeitura.

Nesse tempo ele não teve depositado nenhuma parcela do FGTS, nunca tirou férias oficialmente (digo oficialmente, pois nunca assinou um recibo de férias com direito a 30 dias de descanso) o que houve nesse sentido foram algumas oportunidades de dias de folga ao longo do ano que não totalizam de forma alguma 30 dias e muito menos puderam ser em dias sequenciais. Não sabemos também se foi descontado o valor do INSS e feito o devido depósito. Ele não tem jornada de trabalho definida. Enfim, entendo que há diversos pontos da CLT que foram atropelados nesse tempo, mas gostaria de confirmar essa situação.
em Direito Trabalhista 0 pontos
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Prezado Renan, desculpa, mas essa resposta não é possível. Necessariamente, faz alguma diferença? Obrigado.
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Cada município possui uma lei própria de servidores públicos. Você mesmo pode consultar a lei do município em questão para esclarecer suas dúvidas.
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