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Essa questão caiu na Prova de Estágio forense do Ministério Público do Rio de Janeiro, o gabarito é a letra D). Porém quando o projeto de lei é iniciado no Senado Federal esta funciona como casa iniciadora e não há irregularidade. Há dispositivo legal que obrigue o processo legislativo iniciar na Câmara dos Deputados quando a iniciativa for do Presidente da república? Penso que somente desta forma seria possível de ensejar irregularidade.

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo
legislativo:

(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao
Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos
Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo
Presidente do Congresso Nacional.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto
afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:

(A) na fase I, apenas;
(B) na fase II, apenas;
(C) na fase III, apenas;
(D) nas fases II e III, apenas;
(E) nas fases I e III, apenas.
perguntado em Direito Constitucional Novato 31 pontos 2
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1 resposta

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Olá,

Realmente, a princípio não há nada de errado com a questão. Contudo, ao refletir, creio que ela está incompleta. Dá-se a entender que o projeto de Lei pararia por ai, ou seja, na casa revisora, sem o mais importante do texto da Lei que é a sanção ou veto do Presidente.

Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

 

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 9 11 14
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