search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
Existem várias legislações, em especial a federal(Lei 8.112) que veda essa possibilidade. No caso do servidor do Estado do Rio de Janeiro o DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975, bem como o DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 permitem que o Servidor efetivo ( em atividade) possa abri o MEI ( Micro Empreendedor Individual) ?
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
Anúncio publicitário

Entre em sua conta ou cadastre-se para responder.

Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

0 votos
1 resposta
perguntado em 28 de agosto de 2017 em Direito Empresarial Marcelo Paiva Novato 0 pontos 1
Anúncio publicitário

...