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Leis municipais que proíbem o uso de produtos lícitos em locais públicos, como ingerir bebidas alcoólicas em vias ou locais público e o uso de narguilé é inconstitucional?
perguntado em Direito Constitucional Novato 5 pontos 1
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3 votos
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perguntado em 18 de outubro de 2013 em Direito Constitucional Jessica Monteiro Nível 1 132 pontos 2 3 13
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