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Se o custeio da polícia de segurança pública já é implícito em tributação de impostos, inibindo a produção de taxas, por qual razão temos estas taxas para emissão de boletim de ocorrência, BATEU ou taxa de pátio, etc...
em Direito Tributário 2 pontos
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1 resposta

1 voto
 
Melhor resposta

Sua pergunta tem dois equívocos. Vou tentar esclarecer da melhor forma possível.

1. O custeio da segurança pública não está implícito na cobrança de impostos

O dinheiro arrecadado por qualquer imposto não está atrelado, preso ou vinculado a um serviço público específico. O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) não arrecada dinheiro para custear a manutenção de estradas, expansão de vias urbanas ou educação de trânsito, por exemplo.

A verba arrecadada por impostos vai para os cofres públicos. Quem decide como ela será gasta é o Poder Legislativo através de leis orçamentárias. Se um imposto fosse vinculado a um serviço estatal específico ele deixaria de ser imposto:

Código Tributário Nacional, Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

O dispositivo acima diz, em outras palavras, que a causa de cobrança de um imposto é independente de qualquer atividade estatal específica. A arrecadação do IPVA não precisa ser gasta com trânsito, nem a do IPTU precisa ser gasta com imóveis.

Não seria ilegal, portanto, se nenhum centavo arrecadado por IPVA fosse destinado a atividades estatais relacionadas a trânsito. O Poder Público poderia fazer isso com o dinheiro arrecadado de outros impostos. Teoricamente, poderia também gastar nenhum centavo com serviços de trânsito, apesar de ter cobrado IPVA.

2. Taxas para serviços de segurança pública podem ser cobradas ainda que o dinheiro dos impostos seja suficiente para custear a segurança pública

Pode porque não é proibido. Nem a Constituição, nem as leis, proíbem que taxas sejam cobradas porque o Estado já tem dinheiro suficiente. Ainda que fosse proibido, bastaria que o Poder Público gastasse todo o dinheiro que arrecada para justificar a criação de novos tributos ou o aumento de alíquotas do que já existem para contornar tal proibição.

A carga tributária brasileira é alta, mas legalmente nada impede que ela fique ainda maior.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
9.579 pontos
escolhida como melhor resposta por
1
Entendi! Então em tese realmente pode vir a incidir taxa sobre atendimento a residência, por exemplo, se assim for definido pelo legislativo, mesmo que já haja a tributação por meio de impostos, e isso só não existe, graças a discricionariedade dos legisladores.
1
Fico feliz em poder ajudar.
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