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Eu tenho 16 anos e quero entrar em um bar que é para maiores de 18 anos, se eu estiver acompanhado dos meus pais e constar documentos de identificação eles devem me permitir entrar?
em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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A questão não é simples. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe vender, fornecer, servir, ministrar e entregar, ainda que de forma gratuita, bebidas alcoólicas a adolescentes. Contudo, não há expressa proibição a menores que apenas entrem em estabelecimentos que vendem esses produtos.

Pelo princípio da legalidade, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei. Assim, caberia a estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas identificarem quais de seus consumidores são menores.

Ocorre que há precedente de um bar que foi multado e fechado apenas por permitir a entrada de menores. O TJMA manteve a punição afirmando que a autoridade judiciária pode disciplinar o assunto por portaria conforme previsto no Art. 149, c do ECA.

Por cautela, o ideal é consultar se na região do bar existe alguma portaria de autoridade judiciária em vigor. Em seguida, ler se menor pode ou não permanecer em bar acompanhado de seus pais.

 

Referências

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

(...)

c) boate ou congêneres;

(...)

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica

Constituição da República

Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Conjur. "Bar é multado e fechado por permitir entrada de menor desacompanhada". https://www.conjur.com.br/2014-mai-25/bar-multado-fechado-permitir-entrada-menor-desacompanhada2

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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