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Posso usar juizado especial para fazer cobranças de micro empresa para consumidor final ?
em Processo Civil 0 pontos
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1 resposta

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Olá!

Pode sim, respeitando, claro, os limites impostos para tal.

ART 8º

§ 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:      

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;   

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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