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Estou formado, e estou com um debito referente ao último período na faculdade, posso pegar o meu diploma? Ou só depois que quitar minha pendência?
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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É proibido à faculdade negar a entrega de diploma por motivo de inadimplemento.

Lei 9.870/99, Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RETENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A instituição de ensino não pode se recusar a entregar o certificado de conclusão de curso, por inadimplência do aluno.
2. Recurso especial não-provido.
(REsp 913.917/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 12/09/2008)

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - LIMINAR - ENTREGA DO DIPLOMA - PERDA DO OBJETO - CONCLUSÃO DO CURSO - PENDÊNCIA DE DÉBITO.
Concedida a liminar com caráter satisfativo, o mandado de segurança perde o objeto.
Não se pode recusar a entrega de diploma a aluno que concluiu todo o curso, com fundamento em pendência de débito junto à instituição do ensino.
Recurso improvido.
(REsp 223.396/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 135)

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.997 pontos 15 18 35
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