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Qual é o recurso cabível contra a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito?

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perguntado em 5 de novembro de 2013 em Processo Civil por Admilson Silva
editado em 21 de janeiro de 2015 por Renan Akamine

3 respostas

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respondida em 19 de novembro de 2013 por cmmn Nível 1 (123 pontos)
A apelação é o recurso usado para sentenças com ou sem resolução de mérito, pois tem como objetivo a reforma ou invalidação da sentença.
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respondida em 21 de janeiro de 2015 por Edson Lima Nível 2 (237 pontos)

ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

Conforme preconiza o artigo 513 do Código de Processo Civil, da sentença caberá apelação.

Sendo assim, tenha a sentença julgado o mérito ou não, sempre caberá apelaçã.

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respondida em 10 de junho de 2015 por Lilian Ribeiro Novato (22 pontos)

 No CPC de 1973 é tarefa fácil definir apelação, por força do art. 513. A propósito, a apelação é o recurso cabível contra sentença com ou sem resolução de mérito emanada de juiz que não integre o juizado especial civil, pois do contrario o recurso adequado seria o inominado para uma turma ou colégio recursal.

O NCPC alterou substancialmente esse conceito ao relacionar no art. 1015, onze interlocutórias agraváveis por instrumento se torna irrecorríveis em princípio as demais decisões dessa espécie não relacionadas nesse artigo. Em compensação ao regular à apelação o código de 2015, disse que ela seria manejável contra a sentença e que esse recurso poderia alcançar também as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento e que não são agraváveis por instrumento porque fora daquelas onze situações do artigo 1015.

 OBS: A versão final do NCPC, aboliu o protesto contra decisões interlocutórias para que elas mais tarde sejam impugnadas na apelação.

Portanto, pode se conceituar a apelação como recurso manejável contra a sentença com ou sem resolução de mérito emanada de juiz que não integre o JEC, mas que também pode atacar  decisões interlocutórias imunes ao agravo de instrumento, proferidas  na fase de conhecimento.

Porém, para que a parte possa apelar mais tarde das mencionadas interlocutórias é necessário que ela tenha registrado nos autos o seu protesto tempestivo. Esse protesto consiste apenas em uma manifestação objetiva de inconformismo ou resignação da parte contra determinada interlocutória e não depende de motivação. O importante é que a parte registre nos autos o seu protesto na primeira oportunidade que tiver para se manifestar sobre a respectiva interlocutória, isto é, logo após ser intimado a respeito dela. Se a parte deixar de registrar tempestivamente nos autos o seu protesto ocorrerá a preclusão da respectiva interlocutória e ela não poderá ser mais tarde ser objeto de apelação.

4- O preparo e os portes na apelação. A apelação é um recurso oneroso, razão pela qual são devidos o preparo e os portes de remessa dos autos ao tribunal e de retorno deles ao juiz de origem. Na justiça paulista o preparo na apelação é de 2% do valor da causa ou da condenação imposta pela sentença, se liquida for (de valor conhecido), para tanto se deve recolher a guia DARE.

Os portes na apelação são calculados conforme o numero de volumes dos autos e recolhidos através da guia FEDTJ. Vale lembrar que não são devidos os portes nos processos e autos eletrônicos.

5- Regularidade formal da apelação.  A regularidade formal é um pressuposto genérico de admissibilidade dos recursos e se relaciona com a observância de requisitos da respectiva peça processual (art. 1010 do NCPC). Na apelação esses requisitos são os seguintes:

·         Os nomes e a qualificação das partes;

·         A exposição do fato e do direito;

·         As razoes do pedido de reforma da sentença ou de decretação de nulidade dela;

·         O pedido de nova decisão.

Porém, só esses requisitos não bastam para a construção de uma peça formalmente regular. Para tanto, é necessário lembrar que a apelação é interposta o por petição dirigida ao juiz, mas que o recurso é endereçado ao tribunal de segundo grau: um TJ ou um TRF conforme o caso. Essas duas petições devem ser anexadas e protocoladas na mesma ocasião.

Vide estrutura abaixo:

(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)

ENDEREÇAMENTO                                                                                                      

AUTOS N º                                                                                                                        

PREANGULO (NOMES E QUALIFICAÇÃO DA PARTE)

A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO

PEDE DEFERIMENTO                                                                  

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO/Nº DA OAB
--------------------------//----------------------//----------------------------------//------------------//--------------//-------
(RECURSO)                               + comprovante do preparo e dos portes
I- EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO
II- AS RAZÕES DO PEDIDO (MOTIVAÇÃO DO RECURSO)
III- PEDIDO DE NOVA DECISÃO (REFORMA OU DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA)
PEDE DEFERIMENTO
LOCAL/DATA
NOME/OAB
               

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