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Tenho uma dúvida: As mesmas regras estabelecidas no artigo 130 da CLT, relativo ao desconto dos dias faltosos nas férias, valem também para o funcionário público, sob regime estatutário?

Sou funcionária pública, regime de trabalho é o estatutário. O RH da empresa que trabalho, descontou, das férias de um colega de serviço, dias relativo às faltas do referido colega ao trabalho. Sendo que, dos 30 dias aos quais ele teria direito, gozou apenas 12 dias das férias.
Sei que o artigo 130 da CLT descreve em seus incisos as proporcionalidades entre dias faltosos e dias de férias. A minha dúvida é se este artigo da CLT pode ser usado para regime estatutário.

Grata,

Vera Scofield
em Direito Trabalhista 0 pontos
0
Funcionário público federal, estadual ou municipal? De qual unidade federativa?
0
Funcionário público municipal.
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1 resposta

0 votos
Não é comum que servidor público também tenha direitos previstos na CLT. Também não é impossível. Basta que a lei que versa sobre o regime dos servidores tenha essa previsão. A única forma de resolver essa questão é analisar a lei municipal do regime de servidores públicos para entender quais normas são aplicáveis a férias.

Não encontrei na Internet a lei que trata sobre o assunto para o município de Itambacuri MG, como informado em seu cadastro.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.346 pontos
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