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Olá, No caso o pai faleceu e deixou um único imóvel com dívidas de IPTU. O inventariante e único herdeiro do imóvel é portador de doença grave e tem o imóvel como único patrimônio em seu nome e o utiliza como moradia. Ele teria direito à isenção ou perdão da dívida de IPTU dessa casa que era do seu pai?
em Direito Tributário 0 pontos
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3 respostas

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Olá Amanda.

Sendo o IPTU imposto de competência municipal, cabe a cada município fazer sua legislação acerca dos requisitos para isenções, reduções e/ou descontos em débitos.

O ideal seria verificar a legislação do município do imóvel, ou até mesmo verificar junto ao setor de IPTU/cadastro imobiliário (por vezes também nomeado como setor de tributos, de rendas ou mesmo setor de impostos e taxas) as leis que podem beneficiar o interessado.

De minha experiência em meu trabalho (atuo no setor de IPTU de São Roque/SP) é bem comum que os municípios possuam sim leis que regulem isenções para aposentados, pensionistas e/ou portadores de doenças incuráveis ou de grave deficiência (caso de minha cidade, por exemplo), entretanto também é comum que tais benefícios sejam válidos apenas a partir do momento em que é efetuado o seu pedido na prefeiitura, não sendo válido para débitos anteriores.

Entretanto os municípios, objetivando aumento da receita, por vezes efetuam programas de refinanciamento de dívidas com condições diferenciadas, como isenção de multas e juros ou descontos em determinadas porcentagens dos valores de multas e juros.

O que posso sugerir, de maneira a sanar a situação por você relatada, é seguir os seguintes procedimentos:

  • Verificar o mais breve possível os requisitos da legislação do município do imóvel para isenções e/ou descontos, e solicitar neste ano o pedido para o IPTU de 2019 (encerrando assim o aumento da dívida com o imposto municipal);
  • Verificar a situação dos débitos do IPTU junto a prefeitura, se estão apenas em cobrança em dívida ativa ou se já estão em execução fiscal:
    • Estando em dívida ativa, verificar as opções para pagamento em valor total e opções de parcelamento (conforme as condições do dono do imóvel);
    • Estando em execução fiscal, acertar o mais breve possível junto a prefeitura, para evitar a possibilidade da perda do imóvel (última instância) ou inconvenientes causados por tal procedimento (inclusive cobrança de taxas judiciais junto ao fórum local);
    • Em ambos os casos acima, verificar se existe e se está em andamento (ou se há previsão) para a renegociação com descontos/isenção de juros/multas das cobranças vencidas.
  • Caso o imóvel e/ou a pessoal não seja beneficiada por isenção (seja um desconto, por exemplo), verifique junto a prefeitura ou na legislação municipal se o imóvel pode ser beneficiado por outros descontos no IPTU, como exemplos: moradia popular, desconto por preservação de mata nativa, desconto por produção agrícola etc.

 

Aproveito ainda para deixar claro que tudo o que expliquei acima são hipóteses genéricas, tudo vai depender das legislações do município do imóvel, sendo necessários se atentar aos prazos e requisitos exigidos pela prefeitura local.

Vale notar também que, sempre que possível, vale procurar um advogado para analisar seu caso em específico, pois ele pode estar coberto por outras legislações e/ou possuir nuances que eu ou os demais colegas que venham a responder por aqui não percebamos, podendo, caso não disponha de recursos para contratar um, conseguir auxilio na defensoria pública ou mesmo por meio de auxilio gratuito de advogados da OAB em alguns casos (pode verificar na casa do advogado e/ou no fórum do município).

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Muito obrigada por elucidar mais a questão. Foi muito útil!!
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Olá, vamos por partes:

Até que seja feito o Arrolamento de Bens, o Inventário, por ADJUDICAÇÃO, dificilmente por base legal ele conseguirá. No que tange a 'política' local, nada impede de tentar. Aqui em São Paulo, compromissário não consegue tais benéfices. 

Uma vez que ele ainda, tanto para o cartório, quanto para a Prefeitura não é o proprietário do imóvel

Dá-se a 'propriedade' real e jurídica ao pagar o ITMC (vide valor do imóvel, talvez haja isenção) e Homologação.

O conceito fictício de 'propriedade' vem daqui:

Princípio de "saisine"

Princípio de origem francesa, pelo qual se estabelece que a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos herdeiros, imediatamente, na data de sua morte. Esse princípio foi consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo art. 1.784, do Código Civil.

Contudo, infelizmente, existem formalidades, devendo todas ser cumpridas. 

Art. 659.  A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.

Assim que, todas efetivamente cumpridas, é transferida a propriedade para seu nome, e nisto posto, ele poderá participar de:

1- Anistia Total de débitos;

2- Anistia Parcial de débitos;

3- Parcelamentos; 

4- Isenção Integral em próximos IPTU´S.

Como você disse que ele é inventariante, já deve estar assistido por advogado, basta aguardar o término das formalidades e solenidades, e pleitear os direitos já narrados exordialmente.

Abraços!

 

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
editado por
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Imagina. Quanto a sua pergunta, sim, ao final ele terá a titularidade de fato e de direito sobre o imóvel. Ele deve ficar atento, pois há um enorme perigo de o débito se tornar dívida ativa e a Prefeitura executar o imóvel. Como dito, mesmo que não haja por ora a isenção, ele deve sim buscar formas de parcelar estes débitos o quanto antes! Com dívidas de imóvel não se brinca. Os prefeitos são obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a cobrar de inadimplentes – se não o fizerem, podem ser responsabilizados por renúncia de receita. Após medidas administrativas, se os débitos não forem sanados, a saída é a Justiça. O caminho é mais lento, mas pode resultar em consequências graves, como a perda do imóvel no fim do processo, inclusive nos casos em que se tratar da única residência.
O IPTU é uma dívida que acompanha o bem, por isso, mesmo que for um bem de família, estará sujeito à penhora .
Ainda que o devedor tente vender o imóvel, a penhora aparecerá na matrícula atualizada, inviabilizando o negócio. Por isso, é bom ter cuidado ao priorizar outras contas e deixar o IPTU de lado por acreditar que a punição é branda.
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Mais uma vez obrigada, Rodrigo! Passarei todas as informações ao herdeiro.
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Por ser tributo municipal, eventual isenção devera ser concedida pelo proprio Municipio onde se situa o imóvel.
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