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Boa tarde,
Gostaria de saber se uma queixa prestada por agressão doméstica e que alguns dias depois foi retirada, pode ser identificada por uma investigação social feita por órgão público para nomeação de um aprovado em concurso. A queixa que é de 2004 pode ter ficado registrada de alguma forma?

Obrigado.
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Olá Edgar,

Quanto ao crime referente a Lei Maria da Penha, 11.340-2006, caso a ofendida tenha se retratado perante o Juiz, acredito ser melhor você pedir uma certidão.

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Quando a ofendida comparece a Delegacia e narra os fatos, o Delegado de oficio é obrigado a acionar o Ministério Público, e este dá início ao processo, quando se tratar de alguns delitos o MP precisará de autorização para Representar, em outros não, é o que chamamos de Ação Incondicionada a Representação.

Pelo visto, por sua narrativa, ela se retratou perante o Juiz. Nisto posto, a ação não se desenvolveu.

Registros deve, sim, haver, contudo acredito ser restrito ao Judiciário. Contudo, é bom se precaver.

Abraços!

 

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 11 3.340 pontos 9 11 14
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Boa tarde Rodrigo,
Agradeço demais a sua orientação. Porém continuo com dúvida pois como disse, a queixa foi retirada em 2004 e me parece que nessa época não era necessária a renúncia à representação perante o juíz (me corrija se estiver errado), e pelo que me lembro, a queixa foi retirada na própria delegacia. Além disso, nunca fui intimado para qualquer audiência. Apenas compareci no dia seguinte para prestar esclarecimento e alguns dias depois fui avisado sobre a retirada da queixa. Quanto à certidão, você se refere ao nada consta que se retira nos tribunais  ou polícias? Se for, já retirei uma do tjrj e outra da polícia federal e nada constou nas duas. Obrigado novamente.
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Ei li sim que o fato se deu em 2004, contudo, não é espantoso, mesmo que 'prescrito' uma ação penal continuar, pois, por vezes, (e muitas vezes), vemos que um réu sem a 'devida' assistência, não tem seus direitos garantidos! Por isso, como te disse, é melhor sempre checar, a Lei Maria da Penha é de espécie Processual, ela altera tanto as medidas coercitivas, as penais, como o andamento e forma do Processo, ela é Especializada, pouco importando, neste caso a data do fato. A Lei Penal sim, ela pode ser aplicada quando mais benéfica, a Lei Processual é aplicada na sua vigência, tanto faz em qual fase está. Para não correr tais riscos citados se deu por importante as minhas declarações.
Quanto a qualquer outra forma de consultar a fundo seus registros, para que você fique mais tranquilo, existem outras formas judiciais, contudo irá precisar de apoio Jurídico, vá a Defensoria ou Procuradoria e constitua um Advogado gratuito, ele investigará a fundo, caso ocorra qualquer dado inconclusivo ou incorreto, pedirá a sua correção.
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