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Quero impetrar uma ação de nulidade de ato administrativo, no entanto, essa ação foi protocolada na forma de MS, a qual após julgamento de mérito, houve a sentença de improcedência no primeiro grau. Sendo que após a sentença de improcedência houve desistência do MS.
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Olá,

Arlindo sua percepção está equivocada, permita-me explicar-lhe os conceitos adequados ao que foi citado por você:

No seu caso, se for mesmo pedido, mesma causa de pedir, com as mesmas partes, é Coisa Julgada.

Litispendência, é quando temos uma lide ainda em curso, seja qual for o momento atual da ação.

CPC:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Abraços!

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
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