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Olá, meu nome é Igor Vinícius e eu gostaria de saber se há algo que poderia ser feito nesse caso:
 Aqui onde moro há uma lan house onde muitas pessoas imprimem boletos bancários, porém ele se recusa a imprimir o pdf do boleto, ele diz que tem que conectar o e-mail da pessoa no computador para imprimi-lo. Eu como estava necessitando do boleto acabei colocando minha conta no computador dele, mas acabei percebendo que outras pessoas já haviam conectado suas contas, isso não pode ser um problema para a lan house por “obrigar” a passar a senha e o e-mail e ele ainda ter total acesso a conta? Obrigado. Obs: troquei minha senha o mais rápido possível.
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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A impressão de documentos não precisa da senha de email pessoal dos consumidores para prestar o serviço. É prática abusiva deixar de prestar o serviço a quem não fornece essa informação sensível.

O consumidor pode exigir a prestação do serviço sem que precise fornecer senha de email. Na recusa, os órgãos de defesa do consumidor podem ser comunicados como é o caso do PROCON.

 

Código de Defesa do Consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

(...)

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...)

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.589 pontos 15 18 34
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