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Ex. Os Vingadores. Como seriam classificados na sociedade grupos que fazem justiça sem auxílio do governo?

estou querendo fazer meu  tcc trabalhando em cima dessa situação, a intervenção do estado nas ações de pessoas que buscam pela justiça com as próprias mãos sem auxilio nenhum do governo ou sem seguir ordens, eu preciso usar termos juridicos para tratar do assunto, mas estou encontrando problemas para formular o tema com precisão!
perguntado em Direito Penal Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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O crime previsto no Art. 345 do Código Penal apresenta duas expressões jurídicas para atos de justiceiros: exercício arbitrário das próprias razões e fazer justiça com as próprias mãos.

Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

O Estado tem o monopólio da distribuição de justiça. A lei não autoriza que o cidadão tome esse poder para si.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.589 pontos 15 18 34
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