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Um caminhao da prefeitura de Osasco, bateu no meu carro faz 1 ano e 5 meses. Já foi comprovado a culpa do motorista da prefeitura, mas eles nao respondem e nao pagam. Qual prazo ele têm?
perguntado em Sem categoria Novato 0 pontos 1
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Não. Apenas processo administrativo.
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Que tipo de processo Administrativo? Explique.
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1 resposta

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Duvido que exista um prazo para a prefeitura pagar suas dívidas. O que pode obrigá-la a fazer isso é uma decisão judicial.

Quando uma prefeitura é condenada por decisão judicial a pagar uma dívida, o valor dela é cadastrado na lista de precatórios. Em outras palavras, o devedor só vai receber depois que outras dívidas mais antigas forem pagas. Se a prefeitura não tem dinheiro para pagar dívidas antigas em dia, por que ela pagaria dívidas novas em dia?

Consulte um advogado antes que o seu direito de ser indenizada prescreva.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.589 pontos 15 18 34
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Ainda estou curioso quanto ao processo 'Administrativo'.
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