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em Direito Constitucional 345 pontos
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De acordo com o STF(ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-02, DJ de 8-8-03), o prêambulo da Constituição não constitui norma central, tão somente descreve alguns dos principios norteadores do Direito Brasileiro, como o Estado Democrático de DIreito. Portanto, vista a decisão da Suprema Corte, o preâmbulo não possui força cogente.

 

616 pontos
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