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Estou em processo de divórcio,tenho divida com anuidade do meu CRC , posso incluir essa divida no divórcio, falaram que é divida pessoal (para exercicio de minha profissão) e não posso incluir. É verdade?
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1
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Qual o regime de bens? Comunhão universal?
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Comunhão parcial de bens este é o regime de casamento.
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1 resposta

1 voto

No regime de comunhão parcial de bens, os instrumentos de profissão são excluídos dos bens comuns do casal.

Código Civil

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(...)

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.909 pontos 15 18 35
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