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Devo arcar com o custo de envio de produto com defeito de volta para a loja?

Comprei um monitor na Kabum, e antes de 1 mês de uso, aparece uma mancha escura no canto da tela. A loja insiste que eu devo pagar pelo frete do produto, da minha casa até eles. Acredito que a empresa deva arcar, mas não encontro isso escrito explicitamente em nenhuma lei.
perguntado em Direito do Consumidor Novato 0 pontos 1
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O Código de Defesa do Consumidor não especifica de quem é a responsabilidade pelo frete quando o produto com defeito deve ser devolvido ao fornecedor. É necessário, então, pesquisar como os tribunais julgaram conflitos semelhantes.

Tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo quanto o do Rio de Janeiro já decidiram que a responsabilidade pelo frete é do fornecedor quando o produto está dentro da garantia legal.

Se o produto está na garantia contratual, o consumidor só tem obrigação de pagar o frete de retorno se esta obrigação estiver especificada no contrato, conforme Art. 50 do CDC.

Referências

(TJSP;  Apelação 1005588-50.2015.8.26.0032; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 30/07/2018)

APELAÇÃO. Compra e venda de equipamento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais, julgada parcialmente procedente, afastados os lucros cessantes e os danos morais. Recurso da ré. - Decadência. Preliminar reiterada no recurso. Questão suscitada em contestação e afastada na decisão que saneou o processo, contra a qual não foi interposto recurso, transitando em julgado. Preclusão consumada. Matéria não conhecida. Inteligência do art. 505, caput, do NCPC. - Mérito. Vício redibitório. Equipamento vendido pela ré à autora que não funcionou desde a instalação. Informações prestadas pelos técnicos constataram os defeitos e que não foram sanados. Prova pericial que se revelou desnecessária. Alegação de mau uso do equipamento, sequer cogitada pelos técnicos, não comprovada pela ré, ônus que lhe competia (373, II, do NCPC). Conflito de frequência entre a balança e outros equipamentos utilizados pelo cliente. Autora que optou pela correção do vício, uma das propostas da ré. Comportamento que exteriorizou a assunção de responsabilidade pelo defeito e não mera liberalidade, mormente porque dentro do prazo de garantia. Boa-fé objetiva não verificada, porque a ré não conseguiu solucionar o vício redibitório, permanecendo o defeito por seis meses, lapso temporal injustificável, considerando-se equipamento de consumo durável. Inadimplemento culposo da ré bem configurado, dando azo à rescisão contratual e a sua condenação à restituição do valor recebido. Despesas de frete para tentativa de conserto do equipamento a cargo da ré, ônus contratual que não pode ser transferido à compradora, quando manifestado o defeito no prazo da garantia. Honorários advocatícios sucumbenciais. Gratuidade referida à autora no dispositivo da sentença. Equívoco constatado, posto que não formulado o pedido. Recurso provido nesse aspecto. Parcial reforma da sentença requerida em contrarrazões. Não conhecimento, eis que não deduzido pela via recursal adequada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, sem reflexo nos ônus sucumbenciais. 

TJRJ 0050009-36.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 16/12/2015 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO COM DEFEITO. SOLUÇÃO NÃO TOMADA PELA EMPRESA. REPETIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO NA COMPRA. DANO MORAL. 1. Pretende a autora indenização por dano material e moral sustentando vício em mobiliário adquirido junto à ré. 2. Sendo induvidosa a falha da empresa ante a recusa da troca do produto com vício, cabível a repetição do valor despendido para aquisição do produto, merecendo neste ponto a sentença pequeno reparo para inclusão também do valor do frete, incidindo correção monetária e juros desde o desembolso conforme disposto na sumula 331 deste Tribunal. 3. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo que impele o consumidor ao ingresso de demanda judicial na busca de solução que não logra pela esfera administrativa. 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespei-tosa da empresa, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado de R$1.000,00 eis que excessivo o que pleiteia a autora, vistas as poucas implicações do caso, arcando a ré arcar com despesas processuais e honorários advocatícios. 4. Parcial Provimento do recurso nos termos do §1º-A do art. 557 do CPC.

Código de Defesa do Consumidor

CDC

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.915 pontos 15 18 35
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