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Entrei com um processo contra uma empresa e saiu o resultado no dia 20/09, favorável para minha parte. No processo eletrônico consta "transito em julgado" e diz que o prazo para pagamento é de 15 dias após o mesmo. Não tenho advogado então fiquei perdida. Eu preciso fazer mais alguma coisa ou só acompanhar pelo portal? Qual o prazo para o trânsito em julgado?
em Processo Civil 0 pontos
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1 resposta

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Trânsito em julgado significa decisão irrecorrível. Ele ocorre quando todos os prazos para interpor recursos já se esgotaram.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.721 pontos
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