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O prefeito pode - através de decreto - obrigar os proprietários a instalar câmeras nas entradas de todos os imóveis do Município, sendo os custos suportados pelos proprietários do imóvel?

Em um caso hipotético, o município X teria - em seu código de posturas municipais - regulamentado por lei, a seguinte disposição:

TÍTULO II – Segurança e Ordem Pública
Art. 39. É dever do Poder Executivo zelar pela manutenção do sossego, da segurança e da ordem em todo o território do Município.
Art. 40. Além dos mecanismos disponíveis, sempre que conveniente, o Poder Executivo poderá usar de meios eletrônicos para acompanhar, avaliar e atuar na segurança e na ordem em vias e logradouros públicos, bem como regulamentar, via Decreto, o uso de câmeras de vídeo e áudio nos imóveis privados, comerciais ou não.

Qual a base legal para vedação ou permissão?
perguntado em Direito Administrativo Novato 0 pontos
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Oi, Renan. A pergunta não é direcionada a um município em particular. Contudo, em um caso hipotético, o município X teria - em seu código de posturas municipais - regulamentado por lei, a seguinte disposição:

TÍTULO II – Segurança e Ordem Pública
Art. 39. É dever do Poder Executivo zelar pela manutenção do sossego, da segurança e da ordem em todo o
território do Município.
Art. 40. Além dos mecanismos disponíveis, sempre que conveniente, o Poder Executivo poderá usar de meios
eletrônicos para acompanhar, avaliar e atuar na segurança e na ordem em vias e logradouros públicos, bem como
regulamentar, via Decreto, o uso de câmeras de vídeo e áudio nos imóveis privados, comerciais ou não.
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A norma de exemplo foi incluída na sua pergunta original.
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1 resposta

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De acordo com o princípio da legalidade previsto no Art. 5º, II da Constituição, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A elaboração de leis é parte integrante e exclusiva do Processo Legislativo (Art. 59). Assim, um ato do Poder Executivo como um decreto não tem o condão de criar novas obrigações.

Os dispostivos hipotéticos citados não criaram a obrigação para proprietários instalarem câmeras de segurança em seus imóveis. Prefeito não pode, através de decreto, regulamentar uma obrigação que não existe.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 11 3.788 pontos 15 18 34
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