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Na lei o tráfico de drogas não se admite combinação de leis, mas o que seria essa combinação de leis??
perguntado em Direito Penal Novato 2 pontos 1
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Oi Nathalia,

Art 2º CP:

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 

Dum jeito super simples, combinação de leis, é o mesmo que você como advogada de um cliente argumentar que o art x da lei y, que esta revogada, cabe para seu cliente, mesmo que vigente está no art b da lei a (Atual), pois esta é mais gravosa.

O STJ, por meio da sua Terceira Seção, firmou o entendimento, materializado na sua súmula 501, de que não é possível a combinação da nova com a antiga Lei de Drogas, apenas sendo admissível a aplicação retroativa da primeira, na íntegra, para beneficiar o acusado.

STJ – Súmula 501: É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (julgado em 23/10/2013 e DJe 28/10/2013).

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
respondida Nível 10 3.194 pontos 8 11 14
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perguntado em 7 de outubro de 2013 em Direito Penal Marcelo Justo Nível 6 1.325 pontos 16 29 50
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