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O TSE julgou em 2002 que o afastamento do cargo, ainda que sem exoneração, é suficiente para cumprir a lei eleitoral. O que tornaria o candidato inelegível seria o fato de continuar exercendo sua função enquanto servidor público.

“Recurso ordinário. Registro de candidatura. Desincompatibilização. Servidor público. Cargo demissível ad nutum. Art. 1o, II, l, c.c. V, a, da LC no 64/90. Pedido de licença. Ausência de exoneração. Afastamento de fato. Inelegibilidade. Não-configuração. 1. O afastamento de fato é suficiente para afastar a inelegibilidade. Recurso provido para deferir o registro.” NE: Ocupante de cargo em comissão; candidatura a senador.

(Ac. no 541, de 3.9.2002, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, red. designado Min. Fernando Neves.)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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