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Que peça devo elaborar nesse caso?

Pessoal, preciso de muita ajuda para solucionar este caso, por favor, me ajudem.

É o seguinte:

Após ter logrado êxito em vestibular, o aluno RAFAEL teve uma surpresa ao tentar efetuar a matrícula na instituição de ensino superior: como ainda estava cursando o 2º ano do ensino médio, sua matrícula foi rejeitada porque não tinha certidão de conclusão do ensino médio. Procurando advogado, este decidiu impetrar na Justiça Comum de Santos-SP mandado de segurança em face de ato praticado pelo Diretor do Colégio São Francisco de Sales, onde RAFAEL estudava. Na petição inicial, RAFAEL postulou pela concessão de medida cautelar, para que fosse a autoridade apontada como coatora obrigada a emitir certidão de conclusão de ensino médio, alegando que a carga horária exigida por Lei para o ensino médio já havia sido cursada totalmente. O magistrado, antes de apreciar a medida de urgência requerida, deliberou por ouvir o MP. Como membro do MP, elabore a peça cabível, considerando-se que:

 

  1. houve comprovação por documentos de cumprimento da carga horária mínima exigida por Lei para conclusão do ensino médio;
  2. não houve comprovação de que RAFAEL tenha passado no vestibular;
  3. a ação tramita pela 1ª Vara da Comarca de Santos.

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No caso do mandado de segurança, o Ministério Público apenas emite a sua opinião no que diz respeito à procedência do pedido, o que é feito na forma de um parecer, conforme dispõe o Art. 12 da Lei 12.016/2009:

 
Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
 
Como a lei não atribui nome específico a essa peça, ela recebe diversas denominações, como pronunciamento e manifestação. O mais importante no parecer é que a convicção do representante do MP esteja devidamente fundamentada (Art. 43, III, Lei 8.625/93):
 
Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:
(...)
III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;
 
Por fim, é importante que a peça esteja endereçada, da mesma forma como em uma petição, além de identificar as partes e o número do processo. Este parecer do promotor Dicken Willian Lemes Silva deve ajudar a entender melhor as formalidades habituais, já que elas provavelmente não estão previstas em uma norma.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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