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O TSE sustenta que o candidato beneficiado por abuso de poder econômico pode ser punido ainda que não tenha participado direta ou indiretamente da conduta.

ELEIÇÕES 2012 - REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CASSAÇÃO DE REGISTRO - GASTOS ELEITORAIS - APURAÇÃO - ARTIGO 30-A - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA ANÁLISE DO ABUSO DE PODER - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECADÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - SAQUES EM ESPÉCIE - POTENCIALIDADE - GRAVIDADE - RESPONSABILIDADE - APROVAÇÃO DE CONTAS - IRRELEVÂNCIA - AUTOR DO ABUSO - CANDIDATO BENEFICIÁRIO - RESPONSABILIDADE - SANÇÃO - REEXAME DE PROVA

1. Ao apontar ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, assim como ocorre em relação ao art. 535 do CPC, cabe à parte identificar precisamente qual vício não teria sido sanado e a sua relevância para o deslinde da causa, não sendo suficientes alegações genéricas.

2. Em princípio, o desatendimento às regras de arrecadação e gastos de campanha se enquadra no art. 30-A da Lei das Eleições. Isso, contudo, não anula a possibilidade de os fatos serem, também, examinados na forma dos arts. 19 e 22 da Lei Complementar nº 64/90, quando o excesso das irregularidades e seu montante estão aptos a demonstrar a existência de abuso do poder econômico.

3. Não ocorre julgamento extra petita quando o Tribunal decide a causa a partir dos fatos narrados na inicial e examina, também, aqueles apresentados como justificadores pelas defesas.

4. A alegação relacionada à decadência não está prequestionada, sendo certo, ademais, que o direito à ação nasce no momento em que ocorre a violação às regras que regulam o processo eleitoral.

5. A Corte Regional Eleitoral assentou que houve abuso na utilização de recursos em espécie sacados da conta do partido político, que foram utilizados, entre outras situações, na contratação de veículos que trabalharam em prol da campanha dos recorrentes e na contratação desmesurada de propaganda eleitoral.

6. A partir da nova redação do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, com a inclusão do inciso XVI, não cabe mais considerar a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

7. A apuração e eventual punição da agremiação partidária, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.096/95, devem ser apreciadas na via própria, sem prejuízo dos fatos serem considerados, nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, para análise do abuso de poder econômico.

8. A aprovação das contas do candidato não lhe retira a condição de beneficiado pela prática de abuso de poder econômico.

9. Deve ser feita distinção entre o autor da conduta abusiva e o mero beneficiário dela, para fins de imposição das sanções previstas no inciso XIV do art. 22 da LC nº 64/90. Caso o candidato seja apenas benificiário da conduta, sem participação direta ou indireta nos fatos, cabe eventualmente somente a cassação do registro ou do diploma, já que ele não contribuiu com o ato.

10. Hipótese em que o acórdão regional registrou a participação do Presidente do Partido e o conhecimento dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade. Impossibilidade de rever fatos e provas em recurso especial (Súmulas nº 7, do STJ e 279, do STF).

Recursos especiais desprovidos.

(Recurso Especial Eleitoral nº 13068, Acórdão, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: RJTSE - Revista de jurisprudência do TSE, Volume 24, Tomo 3, Data 13/08/2013, Página 140)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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