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Sou Estudante de Direito e em uma aula de imputação apareceu esta dúvida. Na Lei não faz menção.
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos
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Sua pergunta não esta clara o bastante para ser respondida, poderia dar um exemplo para facilitar uma resposta especifica? Pois, no cumprimento da sentença temos vários caminhos, ainda existe a execução e o processo de conhecimento... Me indique ainda o artigo, na qual você diz não haver referência. O direito material não se confunde com o ato processual, por isso, a subsunção é sempre primordial.
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1 resposta

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A imputação do pagamento permite que o devedor escolha quais das dívidas vencidas com o mesmo credor ele pretende pagar primeiro. Se o credor ingressou com uma ação de cobrança para garantir o pagamento da dívida, ele certamente não tem interesse de se opor ao pagamento dela, ainda que parcialmente.

Neste diapasão, o instituto da imputação do pagamento pode ser usado para dívidas objeto de ação judicial.
Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.915 pontos 15 18 35
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