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Trata-se de um casal de idosos que mora em um bairro residencial e devido ao fato de terem uma aposentadoria baixa, não conseguem pagar pontualmente o aluguel, chegando inclusive a atrasa-lo. Um advogado que conhece o casal propõe entrar com uma ação de isenção de pagamento, tendo como fundamentação a função social do contrato, pois a justificativa seria de quem se encontra em uma situação desfavorável não seria obrigado a cumprir as clausulas contratuais de acordo com a supremacia do interesse publico sobre o privado. Entretanto, este casal não tem condições de honrar com os honorários do advogado e por esse motivo, entram com um pedido de parecer jurídico na Defensoria Pública para que esta possa analisar se a solução tem validade ou não.
em Direito Civil 10 pontos
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Olá, procurei por julgados semelhantes e não encontrei, caso você detenha algum caso igual, por favor nos traga, contudo, segue alguns indicadores e entendimentos já firmados, tanto pela doutrina, pela Lei e pela propriedade da matéria abordada, quais sejam:

1- Desde o princípio, este, já seria um pedido inepto. 

Tendo em vista que um contrato entre particulares, atinge somente a eles, via de regra. Você não pode lesar um contratante, com argumentação de hipossuficiência. A não ser que o credor, aumentasse de forma irresponsável o valor da obrigação.

O casal sem dinheiro, deveria, em tese buscar um aposento que poderia honrar seus pagamentos, dentre milhares existentes.

A responsabilidade em contratar é também um ponto determinante, nos contratos entre particulares. 

Se são idosos, temos via de regra, 4 salários minímos para o casal. Dois pela idade, dois por tempo de serviços. Sem contar demais auxilios do governo federal, união e das prefeituras. 

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

Existem, ainda, via de regra, o auxilio de familiares, como expresso em nossa CF88 e em nosso código civil de 2002.

O proprietário do imóvel, não detém nenhum ônus, nenhuma obrigação de sofrer prejuízos, quaisquer que sejam. Pois ele seria prejudicado por motivos alheios na qual não deu causa. 

Se você percebe, que não mais consiga honrar seus pagamentos, deve buscar um que possa, e que não cause danos ao credor.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

 

2- O Princípio da Supremacia do Interesse Público existe com base no pressuposto de que “toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis, manifestações da ‘vontade geral’” . Dessa maneira, os interesses privados encontram-se subordinados à atuação estatal.

Como visto, na Lei do Inquilinato, não há que se falar em Interesse Público. São contratos Privados, tão somente.

O Estado não interfere no poder de contratar, o contratante é livre.

 

3- Função Social:

O casal, deve, buscar um imóvel na qual honre seus pagamentos, podendo sofrer prejuiízos ainda maiores pela falta deles. A função social atende por este nome por ser bilateral. Imagine que o dono da casa dependa exclusivamente dos pagamentos do aluguel para sua sobrevivência? 

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Em suma, esta não seria aceitável em qualquer que fossem os argumentos, como dito não há estes direitos tutelados, om pedido e suas argumentações estão ineptos.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

 

Abaixo os artigos do direito material, para serem alegados com base na doutrina e julgados modernos:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.

Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles. Rui Barbosa.
3.384 pontos
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