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Não.

A reabilitação somente pode ser aplicada nos casos em que há condenação, o que não é o caso da prescrição da pretensão punitiva. Assim entende o Min. Rel. José Arnaldo da Fonseca no REsp 665531/SP, julgado em 03/02/2005:

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Uma vez decretada a prescrição da pretensão punitiva e inexistindo, portanto, qualquer condenação, resta ausente o  interesse processual de se obter a reabilitação criminal.
Recurso não conhecido.

Por outro lado, a extinção da pretensão punitiva já produz o efeito da reabilitação, ou seja, obter o sigilo na folha de antecedentes (Art. 748, CPP; Art. 93, CP). Confira o entendimento do Min. Rel. Gilson Dipp no RHC 29676/SP julgado em 07/04/2011:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95. REGISTRO CRIMINAL EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Em homenagem à preservação do direito à intimidade, esta Corte vem decidindo pela exclusão das anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais da Folha de Antecedentes Criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes. II. A extinção da punibilidade decorrente do cumprimento do sursis processual objetiva a eliminação da ideia de culpabilidade e de pena, não se permitindo a consulta pública a dados de processo em que tenha ocorrido. III. Recurso provido para que sejam canceladas, junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, as anotações relativas ao processo em que ocorreu a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do cumprimento da condições impostas na suspensão condicional do processo.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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