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A dúvida é sobre se um funcionário público estatutário do Detran, que é uma autarquia, pode ser MEI. Seria para vender doces, bolos pela internet.

Obrigada,

Luciana
perguntado em Direito Empresarial Novato 0 pontos 1
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1 resposta

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Não. O art. 243 da Lei 10.261/68 de SP proíbe o exercício da atividade empresarial a servidores públicos estaduais. Há exceções previstas no parágrafo único.

Artigo 243 - É proibido ainda, ao funcionário:

(...)

VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;

(...)

Parágrafo único - Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador do site Pergunte Direito. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
respondida Nível 12 3.909 pontos 15 18 35
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